Funcionalidade #12457
Canal de Comunicação para os Titulares de Dados Pessoais
Descrição
Na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018), a questão do canal de comunicação entre o controlador e o titular dos dados pessoais é abordada principalmente nos artigos que tratam dos direitos dos titulares. Estes artigos especificam que o titular tem o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados e que o controlador deve fornecer meios para que estas solicitações sejam atendidas. Um dos artigos relevantes é o Artigo 18, que elenca os direitos dos titulares de dados, incluindo a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, entre outros.
Além disso, o Artigo 9° especifica que o controlador deve informar aos titulares dos dados as informações sobre a coleta dos dados e as finalidades do tratamento. O parágrafo único deste artigo estabelece que as informações devem ser fornecidas de forma clara, precisa e facilmente acessível, citando as formas de exercício dos direitos dos titulares.
Esses dispositivos indicam a necessidade de um canal de comunicação efetivo entre o controlador e os titulares dos dados, por meio do qual informações possam ser solicitadas e fornecidas, contribuindo para a transparência e o controle sobre o tratamento de dados pessoais.
Atualizado por Joselio Teider há 14 dias
Formulário de Contato para Titulares de Dados Pessoais
Título do Formulário:
"Formulário de Solicitação do Titular de Dados"
Introdução:
"Utilize este formulário para solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, correção de dados, exclusão, ou qualquer outro direito relacionado à proteção de seus dados pessoais conforme previsto pela LGPD."
Campos do Formulário:
Nome Completo: [Campo de texto] CPF (opcional): [Campo de texto] E-mail para contato: [Campo de texto] Telefone para contato (opcional): [Campo de texto] Endereço (opcional): [Campo de texto] Tipo de Solicitação: [Menu suspenso com opções como 'Confirmação da existência de tratamento', 'Acesso aos dados', 'Correção de dados', 'Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários', 'Informações sobre compartilhamento de dados', 'Revogação do consentimento', etc.] Descrição da Solicitação: [Área de texto para descrição detalhada da solicitação] Anexos (opcional): [Opção para upload de documentos que podem ajudar na identificação ou no processamento da solicitação]
Botão de Envio:
"Enviar Solicitação"
Nota de privacidade: [Texto explicativo sobre como as informações fornecidas serão utilizadas e protegidas, incluindo um aviso de que os dados serão utilizados exclusivamente para o processamento da solicitação.]
Confirmação:
"Você receberá uma confirmação por e-mail sobre o recebimento da sua solicitação e responderemos no legal conforme estabelecido pela LGPD."
Atualizado por Joselio Teider há 2 dias
- Situação alterado de Novo para In Progress
- % Terminado alterado de 0 para 30
Atualizado por Joselio Teider há 2 dias
- Atribuído para alterado de Joselio Teider para Yoshie Roberta Boyd Yoshikawa Irmão
Boa tarde Yoshie!
Peço que vc teste o Canal de Comunicação:
https://centraldalgpd.com.br/canal-de-comunicacao
Depois me dá um feedback do que vc achou e também eventuais ajustes que se façam necessários.
Atualizado por Yoshie Roberta Boyd Yoshikawa Irmão há 2 dias
Joselio Teider escreveu (#note-3):
Boa tarde Yoshie!
Peço que vc teste o Canal de Comunicação:
https://centraldalgpd.com.br/canal-de-comunicacao
Depois me dá um feedback do que vc achou e também eventuais ajustes que se façam necessários.
Testei o canal, preenchendo o formulário para fazer uma pergunta.
Achei que a interface é boa, é fácil de usar, solicita poucos dados e gostei da possibilidade de anexar, caso a pessoa tenha alguma dúvida e queira demonstrar por um anexo. Aproveitei para navegar novamente no site e rever a cartilha e o vídeo. Tudo pareceu bastante acessível.
Tentei pensar como um usuário qualquer que chega na Central LGPD via buscador, por exemplo, e quer perguntar algo ou até fazer uma denúncia.
O formulário em si eu achei que está ok, acho que não precisa alterar nada.